REsp 1837522 - DECISAO

REsp 1837522 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, afastando a alegação de nulidade por ausência de motivação, mas concluiu que o Tribunal de origem extrapolou os efeitos da reforma judicial ao determinar a exclusão de terceiros que ingressaram na sociedade sem demonstração de justa causa e sem oportunidade de contraditório, em afronta ao art. 506 do CPC; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ, para restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 336).

Parties
Recorrente: ELMO FANTATO; Recorrente: JOAQUIM OSVALDO PEREIRA DE GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento nos termos da Súmula 568/STJ para restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 336.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Cumprimento Provisório, Restituição Ao Status Quo Ante, Exclusão De Sócio, Contraditório, Proteção De Terceiros De Boa Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Fundamentação Judicial Coisa Julgada Cumprimento Provisório Restituição Ao Status Quo Ante Exclusão De Sócio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELMO FANTATO

Recorrente

JOAQUIM OSVALDO PEREIRA DE GOUVEA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 extrapolação da coisa julgada e efeitos sobre terceiros
  3. 3 restituição ao status quo ante após reforma de sentença pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, afastando a alegação de nulidade por ausência de motivação, mas concluiu que o Tribunal de origem extrapolou os efeitos da reforma judicial ao determinar a exclusão de terceiros que ingressaram na sociedade sem demonstração de justa causa e sem oportunidade de contraditório, em afronta ao art. 506 do CPC; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ, para restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 336).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento nos termos da Súmula 568/STJ para restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 336.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ