REsp 1931725 - DECISAO

REsp 1931725 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões constitucionais apontadas não podem ser apreciadas pelo STJ sem usurpar competência do STF; as alegações genéricas do recorrente foram obstadas pelas Súmulas 283 e 284/STF; a pretensão de alterar o valor do dia-multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), fundamentando a decisão com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JAKSON ZAKI YUSSUF; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAKSON ZAKI YUSSUF

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 competência recursal do STF para analisar violação constitucional
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões constitucionais apontadas não podem ser apreciadas pelo STJ sem usurpar competência do STF; as alegações genéricas do recorrente foram obstadas pelas Súmulas 283 e 284/STF; a pretensão de alterar o valor do dia-multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), fundamentando a decisão com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.