REsp 1906528 - ACORDAO

REsp 1906528 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, havia fundamentos inatacados (preclusão temporal e prazo do art. 525 CPC/15) suficientes para manter a decisão, não demonstrado o risco necessário para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Temporal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (art. 525 Cpc/15), Efeito Suspensivo (art. 995 Cpc/15), Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Temporal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (art. 525 Cpc/15) Efeito Suspensivo (art. 995 Cpc/15) Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º e 1022, I e II, do CPC/15 por omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Preclusão temporal e prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, havia fundamentos inatacados (preclusão temporal e prazo do art. 525 CPC/15) suficientes para manter a decisão, não demonstrado o risco necessário para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/ acórdão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos.