AREsp 1856776 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou, de forma específica, omissão no acórdão recorrido nem impugnou fundamentos suficientes que justificassem conhecimento do recurso; o acórdão estadual encontra-se devidamente fundamentado; faltou prequestionamento de dispositivos suscitados; é vedado ao STJ apreciar alegada violação constitucional ou analisar norma estadual no recurso especial; a deserção por preparo insuficiente foi corretamente decretada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: FABIO DA SILVA CASSIM; Agravado: VANESSA CELIA LUCAS CAMARGO CASSIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 7 STJ, Súmulas 280/282/283/284 STF, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Judicial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Deserção Preparo Recursal Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

FABIO DA SILVA CASSIM

Agravado

VANESSA CELIA LUCAS CAMARGO CASSIM

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificação de suficiência de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma específica, omissão no acórdão recorrido nem impugnou fundamentos suficientes que justificassem conhecimento do recurso; o acórdão estadual encontra-se devidamente fundamentado; faltou prequestionamento de dispositivos suscitados; é vedado ao STJ apreciar alegada violação constitucional ou analisar norma estadual no recurso especial; a deserção por preparo insuficiente foi corretamente decretada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.