AREsp 1374991 - DECISAO

AREsp 1374991 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339/STF), e o recorrente deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabendo, assim, manter a decisão de inadmissibilidade e rejeitar os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ROBSON FORTES BORTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON FORTES BORTOLINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339/STF), e o recorrente deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabendo, assim, manter a decisão de inadmissibilidade e rejeitar os embargos de declaração.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados