AREsp 1956305 - DECISAO

AREsp 1956305 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRISUL S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Compra E Venda Imobiliária, Atraso Na Entrega Do Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Judicial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Compra E Venda Imobiliária Atraso Na Entrega Do Imóvel

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Parties

TRISUL S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 obstáculos de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 284/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.