AREsp 1811254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais eram genéricas e não demonstraram contrariedade normativa (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento das normas suscitadas (Súmula 282/STF), e as pretensões...

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Parties
Recorrente: Maria Glaucia de Holanda Correia Lima; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Prescrição, Prequestionamento, Correção Monetária Do PASEP, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Prescrição Prequestionamento Correção Monetária Do PASEP +1 more

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Parties

Maria Glaucia de Holanda Correia Lima

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 11 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 violação do art. 373 do CPC/2015 e art. 6º do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 omissão e art. 1.013, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais eram genéricas e não demonstraram contrariedade normativa (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento das normas suscitadas (Súmula 282/STF), e as pretensões dependem de exame probatório; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.