AREsp 1851869 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de inexistência de cláusula autorizadora de cobrança; ademais, reconheceu-se a legalidade da cobrança das mensalidades vencidas nos dois meses subsequentes ao pedido de rescisão em razão da previsão de notificação prévia de 60 dias (Resolução Normativa nº 195/2009 e aditivo contratual), justificando a manutenção da improcedência da pretensão.

Parties
Agravante: RICAMBI COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA; Apelada: seguradora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
AgravO interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/15, Rescisão Contratual, Inadimplência, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia 60 Dias
Processo Civil Direito Contratual Seguro Saúde Fundamentação Judicial Omissão Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/15 Rescisão Contratual Inadimplência +2 more

Case Brief

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Parties

RICAMBI COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA

Agravante

seguradora de saúde

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à alegação de inexistência de cláusula autorizadora de cobrança de multa por rescisão contratual
  3. 3 legalidade da cobrança de mensalidades subsequentes ao pedido de rescisão e inscrição nos cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de inexistência de cláusula autorizadora de cobrança; ademais, reconheceu-se a legalidade da cobrança das mensalidades vencidas nos dois meses subsequentes ao pedido de rescisão em razão da previsão de notificação prévia de 60 dias (Resolução Normativa nº 195/2009 e aditivo contratual), justificando a manutenção da improcedência da pretensão.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial