AREsp 1866034 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade não há repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: SÔNIA VELASCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SÔNIA VELASCO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
- 2 reconhecimento de repercussão geral
- 3 prescrição arguida com fundamento no art. 206, III, do CPC não apreciada
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade não há repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment