AREsp 1777736 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF); o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo nos óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282/283 do STF); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso, sendo aplicável o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Fundamentação Judicial Repercussão Geral Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de fundamentação (art.93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF); o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo nos óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282/283 do STF); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso, sendo aplicável o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se