AREsp 1762238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não desconstituíram a conclusão de que a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada; parte dos fundamentos do acórdão estadual não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF, e houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC, obstando seu exame; procedeu-se, ainda, à correção de ofício do erro material para indicar a incidência das Súmulas 282 e 356/STF (e não da 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Especial E Interno Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por decisão insuficientemente fundamentada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamentos não impugnados
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 135 e 841 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não desconstituíram a conclusão de que a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada; parte dos fundamentos do acórdão estadual não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF, e houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC, obstando seu exame; procedeu-se, ainda, à correção de ofício do erro material para indicar a incidência das Súmulas 282 e 356/STF (e não da 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Corrigir, de ofício, erro material na decisão recorrida para determinar, quanto à falta de prequestionamento, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF (e não da 211/STJ).