AREsp 1726417 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não foi especificamente impugnado quanto aos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), faltando impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão recorrido atende à exigência de fundamentação sucinta disposta no art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GISA INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISA INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação mesmo que sucinta (art. 93, IX, CF - Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não foi especificamente impugnado quanto aos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), faltando impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão recorrido atende à exigência de fundamentação sucinta disposta no art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados.