REsp 1889358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo necessidade de exame pormenorizado das alegações ou provas, e a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar as conclusões da decisão agravada, que também considerou não verificada a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 no caso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Processo Administrativo, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Tema 339/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário Processo Administrativo +1 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF ao caso concreto
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo necessidade de exame pormenorizado das alegações ou provas, e a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar as conclusões da decisão agravada, que também considerou não verificada a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 no caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento, em parte, ao recurso extraordinário.