AREsp 1900051 - DECISAO

AREsp 1900051 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF ou estava impedida por juízo de admissibilidade: o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STF quanto ao dever de fundamentação sucinta (Tema 339), a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), e pontos decisivos (decote da agravante e aplicação da Lei 13.654/2018) não foram devidamente prequestionados ou foram mantidos por fundamentos não impugnados, inviabilizando o conhecimento do recurso (art. 1.030, I, "a", CPC).

Parties
Recorrente: ISRAIEL AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso (tema 181/stf), Prequestionamento, Decote De Agravante (art. 61, II, "c", Cp), Aplicação Da Lei N. 13.654/2018, Continuidade Normativo Típica, Súmulas (211/stj, 282/stf, 283/stf)
Penal Processo Penal Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso (tema 181/stf) Prequestionamento Decote De Agravante (art. 61, Ii, "c", Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

ISRAIEL AMARO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral e sua aplicação (Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF ou estava impedida por juízo de admissibilidade: o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STF quanto ao dever de fundamentação sucinta (Tema 339), a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), e pontos decisivos (decote da agravante e aplicação da Lei 13.654/2018) não foram devidamente prequestionados ou foram mantidos por fundamentos não impugnados, inviabilizando o conhecimento do recurso (art. 1.030, I, "a", CPC).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.