EAREsp 1598858 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria constitucional invocada dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a Súmula nº 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Repercussão Geral Súmula 182/stj +4 more

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF quanto à fundamentação
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria constitucional invocada dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a Súmula nº 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.