REsp 1837192 - DECISAO

REsp 1837192 - DECISAO

Aplicou-se a orientação do Tema 339/STF, entendendo-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes, sendo insuficientes as alegações genéricas de omissão; por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SHEILA AMARAL ANDRADE FEDULO; Recorrente: FEDULO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a" Do Cpc)
Outcome
Seguindo negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prestarção Jurisdicional, Repercussão Geral, Provas (pericial E Testemunhal)
Processo Civil Constitucional Fundamentação Judicial Prestarção Jurisdicional Repercussão Geral Provas (pericial E Testemunhal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHEILA AMARAL ANDRADE FEDULO

Recorrente

FEDULO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a" Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 alegação de fundamentação per relationem e omissão na apreciação de provas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação do Tema 339/STF, entendendo-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes, sendo insuficientes as alegações genéricas de omissão; por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015.

Court Disposition

Seguindo negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.