AREsp 1691470 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de questões infraconstitucionais ou de reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária e na via especial (Súmula 7/STJ; Temas 660 e 181/STF), devendo, assim, ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Iura Novit Curia, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Judicial Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  3. 3 possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de questões infraconstitucionais ou de reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária e na via especial (Súmula 7/STJ; Temas 660 e 181/STF), devendo, assim, ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se