EAREsp 1373521 - ACORDAO

EAREsp 1373521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada (não houve omissão, contradição ou obscuridade), não se comprovou a manifesta exorbitância ou a flagrante impossibilidade de cumprimento que autorizasse a revisão do valor das astreintes, e aplica-se o entendimento de que não incidem juros de mora sobre a multa diária, devendo, assim, ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Redução De Multa Cominatória, Juros De Mora
Processual Civil Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Redução De Multa Cominatória Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de redução do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada (não houve omissão, contradição ou obscuridade), não se comprovou a manifesta exorbitância ou a flagrante impossibilidade de cumprimento que autorizasse a revisão do valor das astreintes, e aplica-se o entendimento de que não incidem juros de mora sobre a multa diária, devendo, assim, ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido