AREsp 1828046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que as decisões das instâncias ordinárias foram devidamente fundamentadas, não havendo violação do art. 489 do CPC, e porque a valoração da prova efetuada pelo tribunal de origem não é objeto de reexame no STJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Walmir de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Agiotagem (usura), Títulos De Crédito, Cheque, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Direito Constitucional Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Agiotagem (usura) Títulos De Crédito +6 more

Case Brief

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Parties

Walmir de Oliveira

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 valoração da prova e impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que as decisões das instâncias ordinárias foram devidamente fundamentadas, não havendo violação do art. 489 do CPC, e porque a valoração da prova efetuada pelo tribunal de origem não é objeto de reexame no STJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial e manter as decisões das instâncias ordinárias