AREsp 1972605 - DECISAO

AREsp 1972605 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a alegação relativa à existência de coisa julgada suscitada pelo agravante, o que configura violação ao dever de fundamentação imposto pelo art. 489 do CPC/2015; por isso, o Agravo foi conhecido e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento que sane as omissões.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Maus Tratos a Animais, Provas De Laço, Licitude De Rodeio
Processo Civil Meio Ambiente Ação Civil Pública Fundamentação Judicial Coisa Julgada Maus Tratos a Animais Provas De Laço Licitude De Rodeio

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de existência de coisa julgada referente ao processo 1004433-51.2015.8.26.0019
  3. 3 possibilidade de embargo sobre provas de laço em evento de rodeio

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a alegação relativa à existência de coisa julgada suscitada pelo agravante, o que configura violação ao dever de fundamentação imposto pelo art. 489 do CPC/2015; por isso, o Agravo foi conhecido e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento que sane as omissões.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração e determinar que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas