AREsp 1919449 - DECISAO

AREsp 1919449 - DECISAO

Parties
Recorrente: WILSON DE OLIVEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Contraditório
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Parties

WILSON DE OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 vigência e alcance do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à exigência de motivação
  3. 3 existência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade recursal