AREsp 1569105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, para alterar o entendimento sobre justa causa seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiu preclusão/unirrecorribilidade quanto a peça recursal posterior, de modo que não se conheceu dela.

Parties
Agravante: PAULO AFONSO ALVAREZ BERNARDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Preclusão Unirrecorribilidade

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Parties

PAULO AFONSO ALVAREZ BERNARDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, para alterar o entendimento sobre justa causa seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiu preclusão/unirrecorribilidade quanto a peça recursal posterior, de modo que não se conheceu dela.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer da petição de fls. 628-706 em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.