AREsp 1648372 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC/2015 (Tema 339/STF); as questões relativas aos arts. 423 e 424 do Código Civil não foram debatidas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); a exigibilidade da multa contratual depende de exame em processo de conhecimento e as recorrentes não impugnaram diretamente o fundamento central do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; e matérias que exigem prévio exame de normas infraconstitucionais configuram ofensa constitucional reflexa (Tema 660/STF), não cabendo, assim, recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: AQUÁTICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA; Recorrente: AQUAFEED DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmulas 282/283/284 STF, Contraditório E Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito E Coisa Julgada, Interpretação De Cláusulas Contratuais Em Execução
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Judicial Prequestionamento Repercussão Geral Súmulas 282/283/284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

AQUÁTICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA

Recorrente

AQUAFEED DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e requisitos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de exigir multa contratual na via executiva sem processo de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC/2015 (Tema 339/STF); as questões relativas aos arts. 423 e 424 do Código Civil não foram debatidas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); a exigibilidade da multa contratual depende de exame em processo de conhecimento e as recorrentes não impugnaram diretamente o fundamento central do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; e matérias que exigem prévio exame de normas infraconstitucionais configuram ofensa constitucional reflexa (Tema 660/STF), não cabendo, assim, recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.