EAREsp 2338824 - ACORDAO

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Por conter fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e por ter sido devidamente considerada condenação com trânsito em julgado como maus antecedentes, mantida a discricionariedade vinculada na dosimetria e o regime fechado com base no art. 33, §2º, b, do CP, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDVALDO BUENO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339/stf), Tema 150/stf, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339/stf) Tema 150/stf Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

EDVALDO BUENO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Possibilidade de valoração de condenação pretérita como maus antecedentes
  3. 3 Fixação da pena-base e critérios de exasperação (frações 1/6 e 1/8 e discricionariedade vinculada)

Ratio Decidendi

Por conter fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e por ter sido devidamente considerada condenação com trânsito em julgado como maus antecedentes, mantida a discricionariedade vinculada na dosimetria e o regime fechado com base no art. 33, §2º, b, do CP, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a dosimetria com pena de 5 anos de reclusão