REsp 2049028 - DECISAO

REsp 2049028 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do recurso se dirigem ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alcance da repercussão geral em recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recursos de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando dirigido contra o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do recurso se dirigem ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.