AREsp 2433465 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ não têm repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que, nos...

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Parties
Agravante: MAURÍCIO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

MAURÍCIO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência do Tema n. 339/STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ não têm repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e não remeter ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC