AREsp 2393432 - DECISAO

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Aplicando-se a tese do Tema 339 do STF, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente mesmo que sucinta; ademais, o Tema 181 do STF impede a rediscussão, no recurso extraordinário, dos requisitos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciados por outro tribunal, sendo, portanto, inexistente a repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido).
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se há repercussão geral da matéria submetida ao recurso extraordinário
  3. 3 Se é possível rediscutir, em recurso extraordinário, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior apreciado por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do Tema 339 do STF, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente mesmo que sucinta; ademais, o Tema 181 do STF impede a rediscussão, no recurso extraordinário, dos requisitos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciados por outro tribunal, sendo, portanto, inexistente a repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.