AREsp 2104161 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339/STF, e considerando que as razões do recurso extraordinário questionam o não conhecimento de recurso anterior ou matérias cuja admissibilidade é de competência de outro tribunal — temas que, segundo o Tema 181/STF, não possuem repercussão geral — incide o impedimento de remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Recursos Extraordinário E Especial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Modulação De Efeitos Recursos Extraordinário E Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  2. 2 Possibilidade de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339/STF, e considerando que as razões do recurso extraordinário questionam o não conhecimento de recurso anterior ou matérias cuja admissibilidade é de competência de outro tribunal — temas que, segundo o Tema 181/STF, não possuem repercussão geral — incide o impedimento de remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil