AREsp 2213868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para fins do art. 93, IX, da CF, nos termos do Tema n. 339 do STF, afastando-se a nulidade e impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 observância do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para fins do art. 93, IX, da CF, nos termos do Tema n. 339 do STF, afastando-se a nulidade e impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário