REsp 2040570 - ACORDAO

REsp 2040570 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, conforme o art. 93, IX, da CF e a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não cabe admitir o recurso extraordinário para reexaminar matéria fática ou probatória; além disso, no caso concreto o evento ocorreu em via pública, incumbindo a segurança ao Estado, não se verificando falha ou nexo causal imputável ao clube recorrido, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ELISÂNGELA FERREIRA DA CUNHA; Agravante/recorrente: WANDERSON CUNHA DE ARAUJO; Agravante/recorrente: SUELLEN CUNHA DE ARAUJO; Recorrido: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Responsabilidade Civil, Segurança Pública, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Responsabilidade Civil Segurança Pública Tema 339 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ELISÂNGELA FERREIRA DA CUNHA

Agravante/recorrente

WANDERSON CUNHA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

SUELLEN CUNHA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do dever de segurança do clube mandante quando o fato ocorreu em via pública
  3. 3 Nexo causal entre a conduta do clube e a morte da vítima

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, conforme o art. 93, IX, da CF e a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não cabe admitir o recurso extraordinário para reexaminar matéria fática ou probatória; além disso, no caso concreto o evento ocorreu em via pública, incumbindo a segurança ao Estado, não se verificando falha ou nexo causal imputável ao clube recorrido, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de multa para embargos de declaração protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC