AREsp 2207737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, e porque a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660/STF que afasta a repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 alegação de violação ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema n. 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, e porque a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660/STF que afasta a repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil