AREsp 2378866 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF, e as alegações do recorrente referem-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF —, de modo que falta repercussão geral; aplicou-se art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecer/negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Administrativo Trânsito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecer/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão do STJ (art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STF de decisão do STJ que não conheceu de recurso especial (requisitos de admissibilidade)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF, e as alegações do recorrente referem-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF —, de modo que falta repercussão geral; aplicou-se art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.