AREsp 2260926 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF; aplicou-se a jurisprudência do STJ que reconhece o prazo prescricional trienal para cobrança de aluguéis e acessórios e que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição; a reforma da decisão demandaria revolvimento de questões fáticas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prescrição, Prazo Prescricional Trienal, Notificação Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Prescrição Prazo Prescricional Trienal Notificação Extrajudicial Exceção De Pré Executividade +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da CF/88 e ao Tema 339 do STF
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de aluguéis e acessórios (trienal vs quinquenal)
  3. 3 Efeito interruptivo ou não da notificação extrajudicial sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF; aplicou-se a jurisprudência do STJ que reconhece o prazo prescricional trienal para cobrança de aluguéis e acessórios e que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição; a reforma da decisão demandaria revolvimento de questões fáticas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo interno desprovido.