REsp 2064159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não possuem repercussão geral (Tema 660/STF); e a dosimetria da pena, baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP, é matéria infraconstitucional sujeita ao entendimento do Tema 182/STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário e a reanálise fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMARO HONORATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

AMARO HONORATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 inaplicabilidade da repercussão geral para matérias que dependem de análise infraconstitucional (Tema 660/STF)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena (Tema 182/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não possuem repercussão geral (Tema 660/STF); e a dosimetria da pena, baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP, é matéria infraconstitucional sujeita ao entendimento do Tema 182/STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário e a reanálise fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.