RHC 182825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque as alegadas violações ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema n. 660 do STF, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (decisão Colegiada Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Judicial Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS ALONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (decisão Colegiada Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa por suposta negativa de acesso a peças de procedimento administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque as alegadas violações ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema n. 660 do STF, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental