AREsp 2461383 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.