AREsp 2402802 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o recurso não demonstrou repercussão geral, requisito imprescindível para admissão do recurso extraordinário; além disso, nos termos do Tema n. 181 do STF, não se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 182 STJ, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, In Dubio Pro Reo, Prova E Relação De Causalidade, Nulidade Por Deficiência De Fundamentação
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o recurso não demonstrou repercussão geral, requisito imprescindível para admissão do recurso extraordinário; além disso, nos termos do Tema n. 181 do STF, não se admite rediscussão de questões de admissibilidade decididas por outro Tribunal, razão pela qual o recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.