AREsp 2066823 - ACORDAO

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Não conheceu-se da alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por fundamentação genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, questões sobre distribuição do ônus da sucumbência, princípio da causalidade e honorários advocatícios exigem reexame fático e, assim, são incabíveis nesta via, o que prejudica também o conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: DARCY DA SILVA VERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARCY DA SILVA VERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da distribuição do ônus da sucumbência, princípio da causalidade e honorários advocatícios exigir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por fundamentação genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, questões sobre distribuição do ônus da sucumbência, princípio da causalidade e honorários advocatícios exigem reexame fático e, assim, são incabíveis nesta via, o que prejudica também o conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial).