AREsp 2472448 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria implicaria rediscussão de requisito de admissibilidade de recurso de competência do STJ (incidência do Tema 181 do STF) e não houve demonstração de repercussão geral, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação dos fundamentos
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria implicaria rediscussão de requisito de admissibilidade de recurso de competência do STJ (incidência do Tema 181 do STF) e não houve demonstração de repercussão geral, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.