AREsp 2289000 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC foram genéricas, incapazes de identificar omissões específicas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o eventual exame da alegação de julgamento extra petita dependeria do reexame de fatos e provas, vedado nesta instância recursal pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve julgamento extra petita.

Parties
Agravante: PABLO ALVES NAUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (julgamento Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Omissão Julgamento Extra Petita Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

PABLO ALVES NAUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (julgamento Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (arts. 141, 492 e 1.015 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC foram genéricas, incapazes de identificar omissões específicas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o eventual exame da alegação de julgamento extra petita dependeria do reexame de fatos e provas, vedado nesta instância recursal pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno