REsp 2099257 - DECISAO

REsp 2099257 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pelo recorrente, configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não sanada pelos embargos de declaração, em afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso, os acórdãos foram anulados, a multa aplicada afastada, e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para novo julgamento do agravo interno.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente/recorrido: ANTÔNIO BENEDITO BRAIDE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão, Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Multa Processual
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Omissão Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

ANTÔNIO BENEDITO BRAIDE RIBEIRO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (art. 489, §1º CPC)
  2. 2 cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pelo recorrente, configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não sanada pelos embargos de declaração, em afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso, os acórdãos foram anulados, a multa aplicada afastada, e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para novo julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular os acórdãos de fls. 120/145 e 161/192
  • Excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem