AREsp 2142435 - DECISAO

AREsp 2142435 - DECISAO

Parties
Recorrente: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Responsabilidade Tributária Por Sucessão Empresarial, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Súmula 7/stj Responsabilidade Tributária Por Sucessão Empresarial Prescrição

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)