AREsp 2351587 - DECISAO

AREsp 2351587 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; parte do fundamento decisório (afastamento do enriquecimento sem causa) não foi impugnada, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; eventual necessidade de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional, não comportando repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame factual
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; parte do fundamento decisório (afastamento do enriquecimento sem causa) não foi impugnada, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; eventual necessidade de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional, não comportando repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.