AREsp 2337007 - DECISAO

AREsp 2337007 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria apresentada implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso, Súmulas/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Súmulas/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria apresentada implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.