AREsp 2516471 - DECISAO

AREsp 2516471 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar especificamente a alegação de existência de cláusula contratual que exige prévia e expressa anuência para a cessão de direitos locatícios; tal omissão configura violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, impondo a nulidade parcial do acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento.

Parties
Agravante: NNN INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA ELEVADORES LTDA.; Autor: Sindicato dos Metalúrgicos do ABC; Locadora: Ghayba Log Center Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem por violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão, Cessão De Direitos Locatícios, Contrato De Locação, Ação De Despejo
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Judicial Omissão Cessão De Direitos Locatícios Contrato De Locação Ação De Despejo

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Parties

NNN INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA ELEVADORES LTDA.

Agravante

Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

Autor

Ghayba Log Center Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Locadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de cláusula contratual exigindo anuência para cessão de direitos locatícios
  2. 2 violação do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição e art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar especificamente a alegação de existência de cláusula contratual que exige prévia e expressa anuência para a cessão de direitos locatícios; tal omissão configura violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, impondo a nulidade parcial do acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem por violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja expressamente enfrentada a matéria relativa à existência de previsão contratual de necessidade de anuência da cessão
  • Publique-se