AREsp 2316556 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, de modo que não houve omissão ou violação do art. 93, IX, da CF; ademais, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ e não haver repercussão geral reconhecida, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, de modo que não houve omissão ou violação do art. 93, IX, da CF; ademais, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ e não haver repercussão geral reconhecida, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.