EAREsp 2537712 - DECISAO

EAREsp 2537712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a alegação de violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do NCPC foi considerada genérica e carente de demonstração/particularização, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; quanto ao litisconsórcio, o Tribunal de origem decidiu que não havia litisconsórcio passivo necessário por se tratar de relação cindível da locatária (possessória) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame factual proibido pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: REDE GOIÂNIA DE RÁDIO E TELEVISÃO (REDE GOIÂNIA); Agravada: CELGPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Fundamentação Judicial Litisconsórcio Passivo Necessário Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REDE GOIÂNIA DE RÁDIO E TELEVISÃO (REDE GOIÂNIA)

Agravante

CELGPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC por fundamentação deficiente
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 114, 115 e 116 do NCPC quanto à existência de litisconsórcio passivo unitário/necessário
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a alegação de violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do NCPC foi considerada genérica e carente de demonstração/particularização, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; quanto ao litisconsórcio, o Tribunal de origem decidiu que não havia litisconsórcio passivo necessário por se tratar de relação cindível da locatária (possessória) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame factual proibido pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, em parte
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios