AREsp 2332136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, admitir a rescisão contratual nos termos pretendidos exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Rescisão Contratual, Fraude, Prova E Reexame No Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Dos Planos De Saúde Fundamentação Judicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Rescisão Contratual Fraude Prova E Reexame No Recurso Especial +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual por fraude
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, admitir a rescisão contratual nos termos pretendidos exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno