AREsp 2064410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e não padeceu das omissões alegadas; além disso, a revisão do cabimento da FC-5 e da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DOS SANTOS COSTA; Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Desvio De Função, Função Comissionada FC 5, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Desvio De Função Função Comissionada FC 5 Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS COSTA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento do recebimento da função comissionada FC-5
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e não padeceu das omissões alegadas; além disso, a revisão do cabimento da FC-5 e da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se o acórdão recorrido