AREsp 2551624 - DECISAO

AREsp 2551624 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto à fundamentação, pois o acórdão contém fundamentação suficiente; a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ; não restou comprovado que a companhia aérea tenha assegurado o visto...

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Parties
Agravante: LAGO BUSATO ASSESSORIA TURÍSTICA LTDA.; Recorrida: companhia aérea ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inovação Recursal, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Dever De Informação, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Aéreo Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Inovação Recursal +5 more

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Parties

LAGO BUSATO ASSESSORIA TURÍSTICA LTDA.

Agravante

companhia aérea ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se houve falha na prestação de serviço e dever de informação por parte da companhia aérea
  3. 3 se houve inovação recursal quanto à alegação de que visto seria obtido no desembarque

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto à fundamentação, pois o acórdão contém fundamentação suficiente; a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ; não restou comprovado que a companhia aérea tenha assegurado o visto na entrada, tendo a culpa sido atribuída à agência de viagens por não confirmar a necessidade de visto; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.